NR-1 passa a exigir atenção formal à saúde mental no trabalho
A partir desta terça-feira, 26 de maio, entra em vigor a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que reforça a obrigação das empresas de identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
Na prática, fatores como burnout, assédio moral, estresse ocupacional, metas abusivas, sobrecarga de tarefas e conflitos internos passam a exigir tratamento formal dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais.
A mudança representa um avanço importante na proteção da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, ao reconhecer que o adoecimento mental também é resultado da organização do trabalho, das relações hierárquicas e das condições impostas no cotidiano laboral.
Com a nova redação, os empregadores deverão incluir os fatores psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com medidas de prevenção, acompanhamento e registro das ações adotadas.
O Ministério do Trabalho e Emprego orienta que a gestão desses riscos considere a organização do trabalho, as demandas, o suporte oferecido, a autonomia, os relacionamentos interpessoais e a ocorrência de assédio ou sobrecarga.
Esses elementos devem ser identificados e monitorados de forma contínua, com planos de ação capazes de reduzir ou eliminar os riscos encontrados. Em outras palavras, não basta reconhecer o problema: será necessário demonstrar providências concretas, com documentação e acompanhamento.
A nova etapa também fortalece a participação da CIPA e a escuta dos trabalhadores no processo de prevenção. O guia do MTE destaca a importância do envolvimento da alta gestão, das equipes de SST e dos próprios empregados para que a avaliação de riscos psicossociais seja efetiva e não apenas burocrática.
Para o movimento sindical, isso é especialmente relevante no setor farmacêutico, onde são frequentes jornadas intensas, pressão por produtividade, acúmulo de funções, metas rígidas, contato permanente com público e situações de conflito no ambiente de trabalho. Esses fatores podem agravar quadros de ansiedade, esgotamento emocional e adoecimento psíquico.
Impactos para o setor farmacêutico
Nas farmácias, drogarias, hospitais, laboratórios, distribuidores e demais estabelecimentos do setor, a adequação à NR-1 exige revisão de práticas de gestão, escalas, metas, liderança e canais internos de denúncia. Ambientes marcados por assédio, humilhação, cobrança excessiva e falta de pessoal deixam de ser apenas um problema de clima organizacional e passam a compor o campo da saúde e segurança do trabalho.
Na visão sindical, a nova norma também pode aumentar a responsabilidade das empresas em casos de adoecimento emocional relacionado ao trabalho, além de influenciar fiscalizações e ações trabalhistas quando houver negligência na prevenção.
A Fenafar e os sindicatos da categoria, entre os quais o Sindfar-SC, defendem que a nova NR-1 seja aplicada como instrumento real de proteção à saúde, e não apenas como exigência documental. Isso significa cobrar ambientes de trabalho com dimensionamento adequado de equipes, metas factíveis, respeito às jornadas, combate ao assédio e participação efetiva dos trabalhadores na construção das medidas preventivas.
Também é fundamental que as empresas não transfiram para o indivíduo a responsabilidade por problemas que nascem da própria organização do trabalho. A prevenção de riscos psicossociais precisa ser tratada como dever patronal, com fiscalização rigorosa e compromisso permanente com a dignidade de quem trabalha.
Os farmacêuticos e farmacêuticas devem observar se suas empresas estão revisando o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, atualizando procedimentos internos e criando canais seguros para relatar situações de assédio, sobrecarga e adoecimento mental. Em caso de descumprimento, a orientação é procurar o sindicato da base para avaliação das medidas cabíveis, inclusive denúncia aos órgãos competentes.
A nova NR-1 reforça uma verdade que o movimento sindical vem denunciando há anos: saúde mental também é questão de trabalho, de organização produtiva e de responsabilidade patronal.
