Os farmacêuticos que atuam nas farmácias, drogarias e distribuidoras de Santa Catarina tem direito a cumprir apenas dez dos trinta dias de aviso prévio previsto pela Consolidação das Leis Trabalhistas. No caso dos trabalhadores da indústria e das transportadoras, todo o período do aviso prévio pode ser abonado se houver novo emprego em vista. A garantia está nas Convenções Coletivas firmadas pelo SindFar com os patronais e pretende garantir maior flexibilidade caso o/a profissional encontre uma oportunidade de trabalho mais adequada às suas necessidades.
A cláusula décima quinta da Convenção Coletiva de Trabalho do Comércio assegura: "Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, com opção de aviso prévio trabalhado, o empregado ficará dispensado do cumprimento integral do mesmo, caso obtenha novo emprego, devidamente comprovado por declaração escrita, desde que tenha cumprido o mínimo de 10 (dez) dias de trabalho do aviso, ficando a empresa e o empregado, conforme o caso, desonerados do pagamento dos dias restantes do referido aviso prévio.
No ato da demissão, o profissional precisa entregar a carta de demissão em duas vias: uma fica deve ficar arquivada com o empregador e outra cópia permanece com o empregado, constando assinatura do empregador, carimbo e data. Quem desejar cumprir apenas dez dos trinta dias previstos pela CLT deve fazer a solicitar na própria carta. A advogada Tatiana Coelho, da equipe que presta assessoria jurídica para o SindFar/SC, reitera a necessidade da comprovação da nova oportunidade de trabalho. "É preciso solicitar uma declaração à futura empresa empregadora para ser entregue anexa à carta de demissão", explica. Comprovante de participação em processo seletivo, comum nas distribuidoras, também pode ser aceito, segundo Tatiana.
A advogada alerta ainda que o cumprimento das atividades nos dez dias previstos é obrigatória e que o pagamento das verbas rescisórias segue o rito previsto pela CLT: a empresa pode fazer o acerto no 31º dia após o pedido de demissão. Se a empresa resistir no cumprimento da cláusula, o farmacêutico deve contatar a assessoria jurídica.
Veja aqui o modelo de carta de demissão.
A Fenafar convoca os(as) farmacêuticos(as) que atuam na EBSERH para uma assembleia geral, no dia 03 de maio, às 20h, através da plataforma Meet. O objetivo da reunião é discutir e deliberar sobre o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2024-2025. Contamos com a presença de todos e todas, para juntos debatermos os pontos do […]
No próximo dia 8 de maio, às 19h, o Canal do YouTube da FENAFAR vai transmitir um debate histórico e fundamental sobre a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF). A LIVE vai reunir profissionais especialistas que protagonizaram e contribuíram para a construção e implementação dessa política fundamental para a saúde pública brasileira. O evento celebra os 20 […]
Já estão valendo os novos pisos salariais dos farmacêuticos(as) de Santa Catarina. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos 12 meses, acaba de ser divulgado pelo IBGE e ficou em. 3,86%. O percentual de reposição salarial deve ser aplicado na folha de pagamento de março de 2024. A reposição está garantida […]
O farmacêutico Luiz Henrique Costa foi reeleito presidente do Sindfar/SC para o próximo mandato à frente da entidade que representa os farmacêuticos e farmacêuticas catarinenses. A única chapa inscrita, “TRABALHO FARMACÊUTICO PRODUTOR DE VALOR, PRODUTOR DE DIREITOS” obteve a maioria dos votos. A eleição ocorreu na terça-feira 12 de março pela rede mundial de computadores. […]
“Nossa voz vale nossos direitos. Nossos direitos valem nossas vidas” (Jussara Cony) Dia 08/03 é uma data de grande atuação dos movimentos feministas e, de certo, também da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar). A data foi instituída oficialmente em 1975 pela Organização das Nações Unidas (ONU) para marcar a luta das mulheres por melhores condições […]