Projeto propõe alteração na Lei de Patentes

Os deputados federais Newton Lima (PT-SP) e Dr. Rosinha (PT-PR) protocolaram no último dia 18 um projeto que trata da revisão da lei de patentes. O objetivo da proposição é “limitar a duração do prazo das patentes, acrescentar objetos que não são considerados invenções, alterar o rigor dos critérios de patenteabilidade, criar o mecanismo de oposição contra pedidos de patentes, modificar o dispositivo sobre a anuência prévia da Anvisa, tratar da proteção de dados de testes farmacêuticos na forma de concorrência desleal, e instituir o mecanismo do uso público não comercial”.

Na avaliação do Grupo de trabalho sobre propriedade intelectual – GTPI, ligado a REBRIP – Rede Brasileira de Integração dos Povos e a ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids, a proposta se aproxima muito do que a sociedade civil vem pleiteando ao longo destes quase 20 anos da lei de patentes no Brasil.

O PL 5402/2013 para revisar a lei de patentes, foi apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados e ainda aguarda distribuição para comissões, que devem ser as Seguridade Social e Família – CSSF; de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comercio – CDEIC e Constituição e Justiça – CCJ.

Para conhecer a íntegra da proposta clique aqui.

8 pontos

O GTPI-Reprib destaca 8 pontos que considera importante no projeto:

1) não extensão de período de proteção da patente;

2) não patenteamento de segundo uso e polimorfos e outras “inovações” incrementais;

3) oposição de terceiros a pedido de patentes;

4) proteção de dados de teste;

5) anuência prévia da ANVISA;

6) uso público não comercial de patentes;

7) outras formas de participação de terceiros no processo de análise de pedidos de patentes;

8) maior rigor na análise do requisito de patenteabilidade “atividade inventiva”.

O debate sobre este projeto e as mudanças que ele propõe também irão permitir a discussão sobre outros temas importantes que o GTPI vem debatendo como a importância de usar as medidas que já existem na lei, ou a falência do sistema de patentes como um todo na área da saúde, etc.

Fonte: Fenafar