Organizações Sociais são proibidas em Santa Catarina

O Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido do Governo do Estado para anular a decisão da ação civil pública n. 5772/05, que proíbe Santa Catarina de realizar contrato com Organizações Sociais. Com isso, todas as unidades que já estão sob domínio das OS´s, como o caso do Hemosc, Cepon, Hospitais Infantil de Joinville devem retornar para a administração direta da SES. “O plano de Raimundo Colombo de passar os 11 hospitais públicos do nosso estado para as OS´s esbarra nessa decisão jurídica”, comemora o SindiSaúde.

As OSs criam brechas para contratações sem concurso público e compras sem licitação. Até os servidores estaduais podem ser cedidos para a empresa privada que assume o serviço de gerenciar a unidade de saúde. O atendimento dos pacientes fica a critério da OS, podendo atender convênios privados e particulares. “Isso tudo infringe uma série de leis, por isso é que em todos os estados, várias OS´s estão sendo proibidas.

No estado do Mato Grosso uma decisão semelhante obrigou o estado a reassumir a gestão do Hospital Metropolitano do Cristo Rei, na cidade de Várzea Grande. Em São Paulo o Ministério Público entrou com ação civil pública contra a venda de leitos do SUS nos hospitais gerenciados por OS´s. Ou seja, em todo o país se discute a ilegalidade da transferência da saúde para as empresas privadas. As Lei do SUS, n. 8080/90 estabelece que a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, e não de modo substitutivo como ocorre com as OS´s.No regime das Organizações Sociais, o governo entrega toda a administração, gestão de pessoal e compra de materiais para empresas de direito privado qualificadas como OS e o estado passa a ser apenas fiscalizador. A OS recebe financiamento público e ganha autonomia completa na gestão dos serviços. O mais grave é que a unidade que é transferida torna-se extinta.

Em Santa Catarina o Conselho Estadual de Saúde (CES) possui uma resolução contrária ao regime das OS´s (saiba mais). O CES também deve realizar um seminário ampliado para discutir a forma de gestão do SUS em Santa Catarina.