SindFar/SC repudia Projeto de Lei que desestrutura funcionalismo público
O SindFar publicou nota manifestando contrariedade ao Projeto de Lei 257/16, que tramita em regime de urgência na Câmara Federal. A proposição do Governo Federal pretende autorizar o refinanciamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal. O texto prevê vários itens prejudiciais aos trabalhadores, em especial aos servidores públicos.
Dentre medidas previstas, segundo destaca o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), estão o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, a não concessão de aumento de remuneração dos servidores e a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança por um período de 24 meses. Como consequências, haveria agravamento do já elevado déficit de trabalhadores, pois não haveria contratação de novos profissionais nem oferecimento de novos serviços na área da saúde. “A renegociação da dívida não pode implicar no congelamento do Estado e na precarização do trabalho, com supressão de direitos e corte em salários”, diz o SindFar, na nota.
Na semana passada, a CTB e outras entidades sindicais interpelaram o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Ricardo Berzoini, pela retirada do PLP 257/2016.
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