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Decreto institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher em farmácias.

Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina regulamenta a Lei 17.985 que institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública em Santa Catarina. De acordo com o decreto, publicado […]

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As patentes, as vacinas e a saúde como negócio

Propriedade intelectual nasceu para países ricos concentrarem poder — mas, desde a criação, previa-se sua suspensão em emergências. Hoje, com milhões de mortes e urgência da imunização, Norte global insiste em restringir conhecimento. Por José Domingues de Godoi Filho “No século XV, a igreja e as monarquias europeias estabeleceram os fundamentos jurídicos e morais para a […]