Em coluna paga nos veículos de comunicação do Estado, entidades médicas vem repercutindo posicionamento emitido pelo seu conselho federal contra a prescrição farmacêutica de MIPs (Medicamentos isentos de prescrição médica e odontológica), regulamentada pela Resolução nº 586 de 29 de agosto de 2013 do Conselho Federal de Farmácia.
O Simesc e o Conselho Federal de Medicina ignoram as consequências da exclusividade médica para a prescrição no contexto do modelo de assistência à saúde. Diante da restrição e/ou dificuldades de acesso a assistência médica, é sensível a frequência dos casos em que os pacientes tomam suas próprias decisões sobre o tratamento medicamentoso, fazendo opções de risco que vão do retardamento da recuperação ao agravamento do seu estado de saúde. Apenas entre 2010 e 2014, o Ministério da Saúde estima 60 mil casos de internações por automedicação registrados no Brasil.
Enquanto isso, o profissional farmacêutico segue como primeiro profissional da saúde a que o paciente tem acesso dentro dos estabelecimentos farmacêuticos. A prescrição farmacêutica representa, portanto, a possibilidade de que este profissional estratégico para o sistema de saúde ofereça de maneira mais plena à sociedade o conhecimento acumulado ao longo da formação nas ciências farmacêuticas.
As atribuições recentemente outorgadas por meio da Resolução nº 586 de 29 de agosto de 2013 são produto de amplo debate pelos conselheiros federais e estão localizadas dentro dos limites da profissionalidade do farmacêutico. Seus desdobramentos têm sido acompanhados de lastros nas ciências farmacêuticas e na educação superior.
As organizações farmacêuticas estão dispostas a discutir as diretrizes para uma atuação interprofissional com as diferentes categorias de trabalhadores da área da saúde. Entendemos que este é o nível que efetivamente contribuirá com o avanço do debate. Do contrário, a mera discussão de limites corporativos do trabalho não beneficia a sociedade.
Diretoria do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Santa Catarina
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